Comissão Europeia rejeita proposta de preservação obrigatória de games

Por Pedro Gabriel Sirna dos Santos

Em artigo anterior no blog do Núcleo Legal Games, comentamos o avanço do movimento Stop Killing Games, iniciativa que reacendeu o debate sobre preservação de jogos eletrônicos e direitos do consumidor no ambiente digital.

Na ocasião, destacamos que a Comissão Europeia apresentaria em junho sua resposta oficial, indicando se haveria avanço para medidas concretas que garantissem a continuidade de acesso a jogos vendidos ao público. A resposta finalmente veio — e não foi a que muitos consumidores esperavam.

A Comissão Europeia decidiu não propor legislação obrigando empresas a manter jogos em estado funcional após o encerramento do suporte oficial. Em vez disso, optou por um caminho mais brando: a criação de um código de conduta voluntário, a ser desenvolvido em diálogo com a própria indústria.

Em termos concretos, isso significa que empresas receberão apenas recomendações de boas práticas, como maior transparência em relação à descontinuação de jogos. Contudo, como o código será voluntário, seu descumprimento não provocará sanções legais diretas.

O movimento Stop Killing Games surgiu em 2024 após a Ubisoft encerrar os servidores de The Crew. O caso gerou forte repercussão porque, além da descontinuação do serviço online, muitos jogadores perderam acesso prático a um produto pelo qual haviam pago.

A iniciativa não exigia que empresas mantivessem servidores para sempre, tampouco que abrissem mão de seus direitos de propriedade intelectual. O pedido era mais limitado: que jogos vendidos ao público permanecessem acessíveis após sua descontinuação, seja por meio de patches offline, servidores privados ou soluções equivalentes.

A Comissão, contudo, entendeu que impor essa obrigação seria desproporcional. Entre os argumentos apresentados estão os custos para as empresas, riscos de cibersegurança, proteção de segredos comerciais e impactos sobre direitos de propriedade intelectual.

Sob a ótica jurídica, a decisão reforça um ponto importante: na economia digital, a proteção do consumidor ainda não acompanha plenamente a transformação do modelo de negócios, especialmente em questões envolvendo propriedade e acesso digital.

Historicamente, a compra de um jogo físico implicava propriedade e posse duradoura daquele produto. No ambiente digital, porém, o acesso muitas vezes depende de infraestrutura contínua controlada unilateralmente pelas empresas.

Isso desloca a relação de consumo de uma lógica de propriedade para uma lógica de licenciamento, frequentemente sem que o consumidor perceba de forma clara essa mudança ou compreenda plenamente suas implicações práticas e jurídicas.

Além disso, a falta de regulação específica mantém o tema em uma relevante zona de incerteza jurídica. Até onde vai o direito de uma empresa de retirar o acesso a um produto digital já comercializado? Em que ponto a descontinuação deixa de ser uma decisão empresarial legítima e passa a impactar direitos do consumidor?

Apesar do revés, o debate está longe de terminar. O movimento Stop Killing Games já anunciou que pretende buscar proteção legal por outra via: o futuro Digital Fairness Act, legislação europeia que deverá abordar temas sobre direitos digitais dos consumidores.

Independentemente do desfecho regulatório europeu, uma coisa parece certa: à medida que jogos online, modelos live-service e bibliotecas digitais se consolidam, essa discussão assumirá um papel cada vez mais importante para a indústria e para os consumidores.

No Núcleo Legal Games, acompanhamos de perto os movimentos regulatórios que impactam desenvolvedores, publishers, plataformas e jogadores, traduzindo temas complexos em estratégia jurídica para o mercado de games.

Fonte: Digital EU