Direito Digital
Adequação à LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados já é uma realidade no Brasil e em diversos países, estar adequado significa que a instituição, além do conhecimento do tema, possui internamente práticas compatíveis e aceitas. Nesse quesito atendemos empresas de todos os portes, que tratam dados pessoais.
DPO
A LGPD exige que as instituições possuam um encarregado dos dados, o qual é conhecido como DPO - Data Protection Officer, esse profissional deve ser um canal entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Tendo em vista a complexidade e a responsabilidade do tema, nosso escritório coloca à disposição esse profissional.
Treinamento
Um dos grandes responsáveis pelo vazamento de dados são os próprios funcionários. Assim, para as empresas que já possuem o programa de adequação à LGPD, nosso escritório dispõede ferramentas modernas "gamificação" e outras para melhor treinar a equipe de colaboradores.
Consultoria na fiscalização
Na hipótese da empresa estar sendo fiscalizada e tenha dificuldades em atender as solicitações, nosso escritório realiza a orientação, o atendimento e defesa relacionada à atividade fiscalizatória de órgãos públicos.
Workshop
Para as empresas que não sabem o grau de maturidade interna referente à LGPD, nosso escritório realiza um Workshop exclusivo visando conhecer a empresa e seus colaboradores, apresentando um relatório ao final dos trabalhos realizados.
Monitoramento
Não adianta a empresa ter realizado a adequação no passado e deixado de lado as rotinas diárias, para tanto, nosso escritório realiza a manutenção e monitoramento constante do programa.
FAQ - LGPD
P: Toda empresa é obrigada a se adequar à LGPD?
R: Sim. Qualquer empresa que trate dados pessoais de clientes, funcionários ou fornecedores no Brasil está sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, independentemente do porte.
P: Quais as penalidades por descumprir a LGPD?
R: As penalidades incluem advertência, multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões por infração) e, em casos graves, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais tratados de forma irregular.
P: O que é o DPO e toda empresa precisa ter um?
R: O DPO, chamado de encarregado na lei, é o canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD (LGPD, art. 41). A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa os agentes de tratamento de pequeno porte da indicação do encarregado, mas exige que mantenham um canal de comunicação com os titulares (art. 11).
P: Como comunicar um incidente de segurança com dados pessoais?
R: Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicar a ANPD e os titulares em até 3 dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Cada caso exige a análise das condições previstas na norma.
P: Quais são os direitos dos titulares de dados?
R: A LGPD prevê, entre outros, o direito de confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir, solicitar a portabilidade e a eliminação dos dados, além de obter informações sobre o compartilhamento (art. 18).
P: É possível contestar uma decisão tomada apenas por sistema automatizado?
R: O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD).
P: O que é o ECA Digital e como afeta quem trata dados de crianças e adolescentes?
R: É a Lei 15.211/2025, que estabelece regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Está em vigor desde março de 2026 e a fiscalização cabe à ANPD, o que exige atenção de plataformas, jogos e serviços online.
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