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A (Im)penhorabilidade do Bem de Família: Proteção e Exceções
Por equipe Leonardo Gutierrez Alves Sociedade de Advogados O instituto do bem de família, estabelecido pela Lei nº 8.009/90, é um mecanismo importante no ordenamento jurídico brasileiro para a salvaguarda do direito fundamental à moradia e a preservação do núcleo familiar. Em linhas gerais, a lei assegura a impenhorabilidade do bem de família, protegendo-o contra execuções por dívidas, com o objetivo de evitar que um eventual endividamento leve à perda do lar familiar. Todavi
Leonardo Gutierrez Alves
8 de jun. de 20242 min de leitura
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