Por equipe Leonardo Gutierrez Alves Advogados Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que afeta diretamente os brasileiros residentes no exterior: foi considerada inconstitucional a incidência de uma alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e aposentadorias. Esta decisão abre um caminho para que muitos contribuintes possam reaver valores pagos indevidamente  (restituição de imposto) ao longo dos anos. Se você