A Importância do Planejamento Patrimonial Sucessório pós-Reforma Tributária: Saiba o que fazer para reduzir tributos

Por Leonardo Gutierrez Alves Sociedade de Advogados

Este artigo abordará a relevância do planejamento patrimonial sucessório em face das mudanças trazidas pela recente reforma tributária no Brasil, com especial atenção ao aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O contexto atual exige uma análise cuidadosa e estratégica para preservar o patrimônio familiar diante das alterações legislativas, destacando a necessidade de adequação e antecipação para minimizar impactos financeiros. Assim, saiba o que fazer para reduzir tributos antes que seja tarde demais.

A reforma tributária, instrumento essencial para o equilíbrio fiscal, implica mudanças substanciais nas leis que regem todos os tributos no Brasil. No âmbito sucessório, a elevação do ITCMD pode impactar significativamente a transmissão do patrimônio entre gerações, destacando a importância do planejamento patrimonial sucessório.

2. Planejamento Patrimonial Sucessório: Definição e Objetivos:

O planejamento patrimonial sucessório refere-se a um conjunto de estratégias legais e financeiras adotadas para organizar a transferência de bens e direitos entre familiares, garantindo a preservação do patrimônio e a minimização de tributos. Seu objetivo principal é assegurar a continuidade do legado familiar e a proteção dos herdeiros.

3. Reforma Tributária e Aumento do ITCMD: Desafios e Oportunidades:

A reforma tributária traz mudanças no cenário fiscal brasileiro, sendo o aumento do ITCMD uma delas. Este imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação, sendo crucial compreender as novas alíquotas e regras para adequar o planejamento sucessório. Por exemplo hoje no Estado de São Paulo a alíquota é de 4% Com a Reforma, o ITCMD passará a incidir progressivamente sobre o valor do bem ou direito doado ou herdado, limitado a uma alíquota máxima, até o momento de 8%.

4. Estratégias de Planejamento Patrimonial Sucessório pós-Reforma Tributária:

Diante das alterações tributárias, torna-se essencial adotar estratégias eficientes para o planejamento sucessório, visando a proteção do patrimônio familiar. Dentre as opções estão a constituição de holdings familiares, a elaboração de testamentos, a utilização de doações antecipadas e a busca por instrumentos de proteção patrimonial.

5. Impactos Econômicos e Sociais:

O aumento do ITCMD pode gerar impactos econômicos e sociais, influenciando as decisões dos contribuintes no que tange à transmissão de bens. O planejamento sucessório adequado pode contribuir para a manutenção da estabilidade financeira da família, evitando surpresas desagradáveis no momento da sucessão.

6. Conclusão:

O planejamento patrimonial sucessório torna-se ainda mais crucial diante da reforma tributária que eleva o ITCMD. Antecipar-se às mudanças legislativas é fundamental para proteger o patrimônio familiar e assegurar a continuidade do legado. Assim, a busca por orientação jurídica especializada em planejamento patrimonial sucessório e a implementação de estratégias eficientes são passos essenciais para enfrentar os desafios impostos pelo novo cenário tributário no Brasil.

Perguntas e respostas frequentes (FAQ)

1. Por que o planejamento patrimonial sucessório se tornou urgente após a Reforma Tributária? 

A Reforma Tributária e legislações recentes elevaram a carga tributária sobre transações de imóveis e instituíram a progressividade obrigatória do imposto sobre heranças (ITCMD) em todo o país. Diante de um cenário em que a sucessão e os rendimentos familiares ficarão mais caros a partir de 2026, organizar os bens em estruturas lícitas antes do fim do período de transição permite antecipar a sucessão sob regras e alíquotas que ainda são mais favoráveis.

2. Como a Reforma Tributária impactou o imposto sobre heranças e doações (ITCMD)? 

A partir da Emenda Constitucional nº 132/2023, o ITCMD passou a ser obrigatoriamente progressivo no Brasil. Isso significa que estados que praticavam alíquotas fixas baixas poderão aplicar taxas de até 16%, dependendo do tamanho do patrimônio deixado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Fazenda Estadual pode reavaliar os bens da herança pelo valor de mercado, abandonando o valor venal subavaliado.

3. O que é a nova "tributação mínima anual" e como ela afeta as grandes heranças? Com as novas regras das Leis de 2025/2026, instituiu-se um Imposto de Renda Mínimo para contribuintes com rendimentos globais anuais superiores a R$ 600 mil. A base de cálculo para essa tributação passará a somar até mesmos os rendimentos que eram isentos (como dividendos e LCI/LCA). Se a carga tributária efetiva paga pelo indivíduo for inferior a 10% do total de sua renda apurada, o contribuinte será obrigado a pagar a diferença.

4. É verdade que os lucros e dividendos das empresas familiares passarão a ser tributados? Sim, a Lei nº 15.270/2025 determinou que passará a incidir uma retenção de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas que excedam a quantia de R$ 50 mil mensais por uma mesma empresa. Historicamente isentos desde 1996, esses rendimentos agora integram a base de cálculo da tributação, o que exige um redesenho cuidadoso nas estratégias de retirada de recursos das holdings familiares para minimizar os custos.

5. Como a criação do novo "IVA Dual" afeta financeiramente os proprietários de imóveis na pessoa física? 

A substituição dos antigos tributos pelo IVA Dual (CBS e IBS) elevará fortemente os impostos incidentes sobre a compra, venda e locação de propriedades. Na pessoa física, a locação tradicional poderá sofrer uma tributação de assustadores 36%, enquanto a locação por temporada (inferior a 90 dias) atingirá até 44%. Já o imposto sobre os ganhos de capital na venda de um imóvel pode saltar para até 29% para indivíduos.

6. Como a constituição de uma holding patrimonial ajuda a reduzir esses tributos imobiliários? 

A holding familiar reduzirá o impacto da majoração de impostos. Enquanto a pessoa física pagará até 36% em aluguéis, na pessoa jurídica da holding patrimonial a tributação sobre a locação deverá ficar próxima a 19%. Na venda de imóveis, a carga cai de 29% na pessoa física para 20% na holding. Isso gera uma economia acumulada ao longo dos anos muito substancial para o patrimônio da família.

7. Para quem a criação da holding passou a ser uma medida essencial, e não mais apenas opcional? 

O governo adotou critérios rigorosos para equiparar cidadãos a "locadores profissionais" e cobrar impostos mais caros. A holding tornou-se essencial e urgente para proprietários de três ou mais imóveis, e para aqueles que auferem renda de locação a partir de R20milmensais(R 240 mil anuais). Adicionalmente, quem realiza arrematação de imóveis em leilões passará a pagar IBS e CBS sobre as operações e encontrará grande vantagem na constituição de uma pessoa jurídica para operar.

8. O que é o novo CIB e como ele fortalecerá a fiscalização do governo contra a sonegação? 

A Reforma Tributária criou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que funcionará como um "CPF unificado" para cada imóvel. Integrado a cartórios, prefeituras, estados e União, o CIB dará ao fisco a possibilidade de rastrear imediatamente se um imóvel está sendo alugado. Plataformas como Airbnb e QuintoAndar passarão a ter a obrigação de reportar as informações locatícias ao governo, eliminando quase que totalmente a informalidade do mercado.

9. Por que a antecipação sucessória via doação de bens com usufruto é uma excelente estratégia de proteção neste momento? 

As doações em vida (muitas vezes estruturadas através das cotas de uma holding patrimonial) são essenciais devido à possibilidade iminente de aprofundamento das cobranças sobre heranças. O uso estratégico da doação de cotas em vida com reserva de usufruto permite que o planejamento utilize as alíquotas vigentes hoje, garantindo o poder dos doadores sobre a gestão do patrimônio enquanto viverem, e assegurando que os sucessores recebam os ativos sem os altíssimos custos de um inventário.

10. Diante da tributação sobre os dividendos e maiores impostos gerais, a holding familiar deixou de valer a pena? 

Não. A holding familiar não foi "vilanizada" pelas novas leis, apenas se tornou uma estrutura que exigirá muito mais técnica e estudo especializado para ser implementada, não bastando mais focar apenas na economia fiscal. Ela continua oferecendo uma carga de impostos imobiliários muito inferior à da pessoa física, somada às suas funções inestimáveis: facilitar a gestão dos ativos, proteger o patrimônio, racionalizar a sucessão, fugir do custoso processo de inventário e evitar longos conflitos entre os herdeiros