Propriedade Intelectual na Criação e Registro de Marcas e Nomes de Equipes de eSports
No mercado global de eSports, o valor de uma organização não se mede apenas pelos títulos conquistados. Grande parte da receita de um time competitivo vem de outro lugar: venda de camisetas, itens in-game licenciados, parcerias comerciais e patrocínio.
Nesse cenário, o nome e a identidade visual da equipe deixam de ser apenas um símbolo torcedor e passam a ser o principal ativo intangível do negócio e, como todo ativo relevante, precisam de proteção jurídica formal.
Por Que o Registro de Marcas e Nomes de Equipes de eSports no INPI faz toda a diferença?
Com relação ao Registro de Marcas e Nomes de Equipes de eSports, o Brasil adota o sistema atributivo de direitos em matéria de marcas. Na prática, isso significa que a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) só reconhece proteção jurídica sobre um nome ou logotipo a partir do registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O Artigo 129 da lei é direto: o direito ao uso exclusivo do sinal em todo o território nacional pertence a quem detém o registro, não a quem teve a ideia primeiro, nem a quem já usa a marca informalmente no mercado.
Isso tem uma consequência prática que muitos fundadores de organizações só descobrem tarde demais. Um fundador pode batizar sua equipe de "Dragons eSports", desenvolver um logotipo caprichado, vender produtos e construir uma base de fãs e, ainda assim, perder o nome para um terceiro de má-fé, ou até para um ex-sócio em rompimento, que simplesmente chegue primeiro ao INPI. Juridicamente, o dono da marca é quem registra, não quem inventa.
Concorrência desleal e proteção de marca
Antes de anunciar o nome de um time nas redes sociais ou apresentar novas contratações, o primeiro passo de compliance deveria ser sempre a busca de anterioridade nas bases do INPI. Descobrir meses depois, já com dinheiro investido em marketing, que outra organização do mesmo nicho usa uma marca idêntica ou parecida é um erro caro: gera custo de rebranding e ainda expõe a equipe a uma ação indenizatória.
Equipes com identidade já consolidada no mercado também contam com a proteção da concorrência desleal, prevista no Artigo 195 da LPI. Organizações que copiam uniformes, nomes e cores de times conhecidos para desviar torcedores e patrocinadores não cometem apenas um ilícito civil: a conduta pode configurar crime.
Vale reforçar uma distinção que costuma gerar confusão: o registro de marca protege o nome e a identidade visual da organização, e é diferente da proteção que recai sobre o software do jogo em si, essa sim de titularidade das publishers, regida pelo direito autoral. Enquanto as publishers protegem a propriedade intelectual dos games, as organizações de eSports constroem sua blindagem jurídica principalmente por meio do direito marcário.
Perguntas Frequentes
1. O que protege o nome de um time de eSports no Brasil?
O nome e a identidade visual de uma organização são protegidos por meio do registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
2. Criar um perfil no Instagram já me torna dono da marca do meu time de eSports?
Não. No Brasil, o direito de uso exclusivo sobre um nome ou logotipo só é adquirido depois do pedido de registro ser protocolado e concedido pelo INPI. O uso informal nas redes sociais não gera essa proteção.
3. Qual lei regula o registro de marcas no Brasil?
A Lei de Propriedade Industrial — Lei nº 9.279/1996 —, que trata do tema a partir do Artigo 122.
4. O que pode ser registrado como marca no INPI?
Qualquer sinal visualmente perceptível: nomes (marca nominativa), logotipos (marca figurativa), a combinação dos dois (marca mista) e até formatos tridimensionais.
5. A proteção da marca de uma equipe de eSports é automática?
Não. Ao contrário do direito autoral, que nasce junto com a criação da obra, a marca depende de um ato formal e burocrático do Estado: o registro concedido pelo INPI.
6. É possível registrar o nickname de um jogador famoso de eSports como marca?
Sim. Nomes artísticos notórios de pro players podem ser registrados por seus titulares no INPI, o que garante exclusividade na comercialização de produtos relacionados àquele nome.
7. O que fazer antes de divulgar o nome de uma nova equipe de eSports?
Realizar uma busca de anterioridade criteriosa nas bases do INPI e também na internet em geral, confirmando que nenhuma organização já utiliza marca igual ou semelhante no mesmo segmento.
8. O que acontece se outra pessoa registrar o nome da minha equipe de eSports antes de mim?
A legislação brasileira segue o sistema first-to-file: quem deposita o pedido primeiro tem prioridade no registro, salvo hipóteses excepcionais de anterioridade comprovada. Nesses casos, a equipe que chegou depois pode ser notificada a abandonar o nome.
9. Alterar o logotipo invalida uma marca de eSports já registrada?
Sim, quando a mudança é significativa. Se o registro foi concedido para uma marca mista (nome mais logotipo) e a arte é redesenhada de forma substancial, a proteção antiga não cobre o novo design — é necessário um novo pedido.
10. As publishers, donas dos jogos, também são donas das marcas das equipes de eSports?
Não. As publishers detêm os direitos sobre o jogo, seus personagens e demais ativos, protegidos pela legislação de software e direito autoral. A marca da organização de eSports pertence exclusivamente aos sócios do clube.
11. Quanto tempo dura o registro de uma marca de eSports no INPI?
Dez anos, contados da data de concessão, com possibilidade de renovação indefinida por períodos sucessivos.
12. O Marco Legal dos Games afeta o registro de marcas dos times de eSports?
Não diretamente. O Marco Legal criou um regime de registro específico para jogos eletrônicos enquanto obras audiovisuais, mas não altera o regime das marcas competitivas dos clubes, que permanece regido pelo sistema comum do INPI.
13. O que caracteriza concorrência desleal no cenário de eSports?
É o ilícito previsto no Artigo 195 da LPI, praticado quando uma organização rival usa meios fraudulentos — logotipos ou uniformes visualmente parecidos, por exemplo — para se aproveitar da reputação de outra equipe e desviar seus torcedores.
14. Copiar o logotipo de uma equipe de eSports é crime?
Sim. O uso não autorizado de marca registrada configura ilícito civil e também criminal, nos termos previstos pela Lei de Propriedade Industrial.
15. É possível usar marcas de terceiros em streams ou campeonatos de eSports?
O uso comercial não autorizado exige notificação e remoção. Já o uso puramente informativo ou crítico tende a ser tolerado; qualquer uso com finalidade de lucro depende de contrato de patrocínio formal.
16. Uma equipe estrangeira de eSports já é automaticamente protegida no Brasil?
Não. Em razão do princípio da territorialidade marcária, empresas estrangeiras precisam requerer a extensão da proteção ao território brasileiro, seja diretamente no INPI, seja por meio do Protocolo de Madrid.
17. O que é pirataria de material de eSports?
É a fabricação e comercialização não autorizada de produtos físicos — camisas oficiais, periféricos e afins — estampando identidade visual protegida por marca registrada da equipe.
18. Como impedir que um ex-sócio continue usando o logotipo da equipe de eSports?
Se o contrato social, o acordo de vesting ou o distrato previr expressamente que os direitos intangíveis pertencem à pessoa jurídica, e o registro do INPI estiver em nome dela, é possível buscar liminar com base em infração marcária.
19. O registro no INPI ajuda a fechar contratos de patrocínio de eSports?
Muito. Investidores costumam exigir a certidão do INPI durante o processo de due diligence, como garantia de que estão aportando recursos em uma marca juridicamente segura.
20. É possível registrar a cor de um time de eSports como marca?
No Brasil, cores isoladas e suas denominações não podem ser registradas como marca. Já combinações peculiares de cores dentro do conjunto do logotipo — o chamado trade dress — recebem proteção.
21. Um slogan de equipe de eSportspode ser patenteado?
Não. Patente se aplica a invenções tecnológicas, e slogans isolados também não são registráveis como marca segundo as vedações do INPI. Ainda assim, a LPI impede que terceiros usem recursos publicitários para gerar confusão desleal com o slogan de outra organização.
22. O registro no INPI garante automaticamente o domínio de internet da equipe de eSports?
Não garante por si só, mas fortalece bastante um pedido de disputa administrativa no Registro.br, pelo sistema SACI-Adm, caso o domínio com o nome da marca tenha sido registrado de má-fé por terceiros.
23. Uma equipe de eSports pode perder a marca depois de registrada?
Sim, em duas situações principais: quando o titular deixa o prazo decenal expirar sem renovar, ou quando a marca fica sem uso no Brasil por cinco anos consecutivos sem justificativa hipótese conhecida como caducidade.
24. Uma identidade visual criada inteiramente por inteligência artificial pertence à equipe de eSports?
A questão ainda é delicada. O entendimento atual é que criações geradas de forma totalmente autônoma por IA carecem de autoria humana. Para que o logotipo seja protegido, é preciso demonstrar intervenção humana ativa suficiente para conferir originalidade à criação.
25. É possível licenciar a marca para vender produtos oficiais aos fãs de eSports?
Sim. O registro no INPI viabiliza contratos de licenciamento, pelos quais a organização autoriza fábricas parceiras a usar sua marca em peças, mediante pagamento de royalties.
26. Como um designer transfere formalmente o logotipo criado para a organização de eSports?
Por meio de um contrato de cessão de direitos autorais e patrimoniais — o chamado "obra sob encomenda" (work for hire). Sem essa cessão formal, a titularidade plena não se transfere automaticamente ao clube.
27. O INPI protege as táticas de jogo ou a composição do elenco de eSports?
Não. Ideias, táticas e métodos de treinamento não são objeto de proteção marcária. Para preservar essas vantagens competitivas, o caminho é firmar acordos de não concorrência e cláusulas de sigilo com a comissão técnica.
28. Uma operação de compra e venda de equipe (M&A) de eSports inclui a marca?
Sim, e deve incluir formalmente. Na aquisição de um time, a operação precisa prever a cessão e a averbação, em nome do adquirente, de todas as marcas, patentes e direitos autorais registrados no INPI em nome do clube vendido.
29. Franquias regionais de uma mesma organização usam a mesma marca de eSports?
Normalmente, sim, por meio de contratos de licenciamento entre a matriz internacional e a operação local, que recebe autorização para usar o nome e a identidade visual mantendo a titularidade centralizada na matriz.
30. Quanto tempo leva para o INPI conceder o registro de uma marca de eSports?
Em um processo sem oposições, tramitando pela via normal, a concessão costuma levar entre 12 e 15 meses a partir do depósito. Por isso, quanto antes o pedido for protocolado, menor o risco de perder a prioridade para terceiros.
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