Jogo gratuito pode coletar dados de criança? Entenda o art. 14 da LGPD, o ECA Digital, as loot boxes e os direitos dos pais nos jogos eletrônicos.

Por Pedro Gabriel Sirna dos Santos Em artigo anterior no blog do Núcleo Legal Games, comentamos o avanço do movimento Stop Killing Games, iniciativa que reacendeu o debate sobre preservação de jogos eletrônicos e direitos do consumidor no ambiente digital. Na ocasião, destacamos que a Comissão Europeia apresentaria em junho sua resposta oficial, indicando se haveria avanço para medidas concretas que garantissem a continuidade de acesso a jogos vendidos ao público. A resposta

Cuidados jurídicos para arrematar um imóvel de leilão em outra cidade ou estado: procuração, verificação de ônus, ITBI local e desocupação à distância.

Por Pedro Gabriel Sirna dos Santos Em 16 de abril, o Parlamento Europeu realizou uma audiência pública para discutir proteção ao consumidor e preservação de videogames descontinuados por empresas do setor. O debate teve como base a iniciativa Stop Killing Games, movimento que defende medidas para impedir que jogos vendidos ao público se tornem inutilizáveis após o encerramento de servidores ou do suporte oficial por parte dos estúdios. Preservação de games e direitos do consu