Por Pedro Gabriel Sirna dos Santos Agressor afastado do imóvel pode cobrar aluguel da vítima? Cobrança violaria proteção conferida pela Lei Maria Penha, decide TJSP. Quando um casal é proprietário de um imóvel e, após a separação, apenas um dos ex-companheiros permanece morando nele, pode surgir o direito ao pagamento de uma indenização pelo uso exclusivo do bem. Na prática, funciona como uma espécie de aluguel pago ao coproprietário que deixou de utilizar o imóvel. Essa poss

Bem de família é impenhorável? Veja o que a Lei 8.009/90 protege, quais dívidas permitem a penhora e o que o STJ decidiu sobre reformas.

Contrato de namoro: veja o que é, quais cláusulas costumam constar, a diferença para a união estável e os limites desse documento.