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Por Pedro Gabriel Sirna dos Santos A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é um tema de crescente importância, que vem recebendo atenção em todo o mundo. Em meio a preocupações com privacidade, monetização abusiva e conteúdos inadequados, é razoável que o legislador busque instrumentos normativos mais eficazes para reforçar essa proteção. Nesse contexto, entrou em vigor em 17 de março de 2026 a Lei nº 15.211/2025, também conhecida como ECA Digital (Estatuto

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