ECA Digital: entenda as novas obrigações das plataformas para proteger crianças e adolescentes na internet e o que muda na governança digital das empresas.

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Por Pedro Gabriel Sirna dos Santos A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é um tema de crescente importância, que vem recebendo atenção em todo o mundo. Em meio a preocupações com privacidade, monetização abusiva e conteúdos inadequados, é razoável que o legislador busque instrumentos normativos mais eficazes para reforçar essa proteção. Nesse contexto, entrou em vigor em 17 de março de 2026 a Lei nº 15.211/2025, também conhecida como ECA Digital (Estatuto

Condenação por loot boxes na Justiça do DF: obrigações, fundamentos, art. 20 do ECA Digital e por que a decisão ainda admite recurso.