O Controle na Mão do Jogador: Direitos de Acesso e Exclusão de Dados Pessoais nos Jogos

Por Leonardo Gutierrez Alves

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) alterou de forma profunda a dinâmica de poder entre as empresas de jogos eletrônicos e seus usuários, colocando o controle das informações diretamente nas mãos dos jogadores. Esse empoderamento é consolidado por meio do princípio da autodeterminação informativa, que assegura um vasto rol de direitos fundamentais para que o cidadão decida e controle o ciclo de vida de seus dados pessoais

Sendo que no passado, ao criar uma conta em um MMORPG (Massively Multiplayer Online Role-Playing Game), o jogador entregava seus dados a uma "caixa-preta" sobre a qual não tinha controle. A LGPD mudou o titular do controle: o joystick agora está nas mãos do próprio dono da informação.

 Importante destacar que a lei brasileira elenca uma série de direitos fundamentais aos usuários, que as empresas de games são obrigadas a atender.

Nesse sentido, o jogador possui o direito de saber exatamente quais dados a desenvolvedora possui, solicitar a correção de informações, requerer a portabilidade dos dados e, o mais impactante, exigir a exclusão definitiva de sua conta e dos dados a ela associados, revogando o consentimento anterior.

Para a indústria, isso significa criar interfaces e canais de atendimento (help desks) ágeis e eficientes. A retenção forçada de informações de usuários inativos não é mais tolerada. O respeito aos direitos de acesso e exclusão consolida uma relação de transparência e respeito inestimável na era do consumo digital. Para tanto é necessário que todos conheçam seus direitos para que possam exigir o devido cumprimento.

Perguntas e respostas frequentes (FAQ)

1. O que significa colocar o controle dos dados na mão do jogador segundo a LGPD? 

São os direitos de exclusão de Dados Pessoais nos Jogos, isso significa assegurar a autodeterminação informativa do indivíduo, "empoderando-o" ativamente na gestão, na fiscalização e no controle do que as empresas desenvolvedoras e os estúdios de games fazem com as suas informações pessoais.

2. Quais são os principais direitos de controle que o jogador possui sobre a sua conta? 

De acordo com o artigo 18 da LGPD, os titulares possuem direitos fundamentais como a confirmação da existência de tratamento, o acesso pleno aos dados, a correção, a anonimização, a portabilidade, a eliminação, a informação detalhada sobre o compartilhamento e a revogação do consentimento.

3. Como o jogador pode exercer o direito de acesso aos seus dados no game? 

O princípio do livre acesso determina que as empresas de jogos garantam aos usuários mecanismos e canais de consulta facilitados, de fácil compreensão e livres de cobranças para acessarem a forma, a duração e a integralidade dos dados pessoais retidos na plataforma.

4. O que é o direito à confirmação da existência de tratamento em um jogo online? 

É o direito inicial e básico do jogador de saber, com total clareza, se um determinado estúdio possui alguma informação sobre ele, se os dados estão sendo efetivamente processados, armazenados ou utilizados no momento e para qual finalidade específica.

5. O estúdio de games pode cobrar uma taxa administrativa para que eu acesse e baixe uma cópia dos meus dados? 

Não. O exercício do direito de acesso, a obtenção da confirmação de tratamento ou a solicitação para apagar registros devem ser concedidos mediante requisição gratuita formulada pelo titular.

6. Se o meu nickname, nome civil ou dados do meu perfil estiverem errados no cadastro do jogo, o que posso fazer? 

O jogador possui o direito legal de correção e deve exigir do controlador que os dados incorretos, incompletos ou desatualizados de seu avatar e de seu cadastro sejam imediatamente retificados, evitando riscos de fraudes ou bloqueios injustos.

7. Posso exigir que a plataforma de jogos apague a minha conta e todos os meus dados para sempre? 

Sim. O titular tem o direito de solicitar a eliminação definitiva dos dados pessoais que tenham sido coletados e processados sob a autorização prévia de seu consentimento, devendo a empresa limpar tais registros de seus servidores.

8. A empresa de games é obrigada a apagar meus dados no exato momento em que eu faço o pedido de exclusão? 

A deleção costuma ser a regra, contudo não é absoluta. O estúdio de desenvolvimento possui exceções legais e poderá recusar e reter dados pessoais, limitando a exclusão temporariamente caso exista a necessidade da guarda para cumprir alguma obrigação legal ou regulatória aplicável à empresa.

9. A desenvolvedora pode guardar o histórico das minhas compras de moedas virtuais (Gold) mesmo após eu cancelar minha conta? 

Sim. Informações de microtransações geram deveres para a manutenção de notas fiscais e obrigações tributárias para a companhia; logo, ela possui o dever regulatório de reter temporariamente os seus dados financeiros para a prestação de contas fiscais junto ao governo, não os apagando de imediato.

10. O que significa o direito à anonimização nos jogos eletrônicos? 

Representa o direito do jogador de requerer que a empresa utilize meios e soluções técnicas para que os dados recolhidos percam irreversivelmente a associação direta ou indireta à sua pessoa, transformando o rastro pessoal (que expõe a identidade civil) em dados genéricos sem identificação.

11. Quando posso pedir o bloqueio ou a eliminação forçada de informações mantidas pelo estúdio do meu jogo? 

O jogador pode exercer essa prerrogativa não só revogando o consentimento, mas sempre que notar que o estúdio processa informações excessivas, desnecessárias para as funcionalidades do game ou tratadas em absoluta desconformidade com a legislação nacional.

12. O jogador pode solicitar que as mensagens de texto ou conversas de áudio do chat sejam apagadas? 

Sim. Como os registros e históricos de comunicação compõem uma área importante de processamento da intimidade e personalidade dos usuários, caso a retenção desses chats deixe de ter finalidade justificável ou não se embase em obrigação legal do controlador, o seu apagamento pode ser requerido para o resguardo da privacidade.

13. O que é e como funciona o direito à portabilidade no universo digital dos games? 

É o direito do jogador de gerenciar seus rastros digitais de modo a exigir que suas informações pessoais sejam transferidas e entregues a outro fornecedor de serviços do mesmo setor, de forma gratuita, mediante interoperabilidade técnica segura estipulada pela Autoridade Nacional.

14. A portabilidade me permite obrigar uma desenvolvedora a transferir o inventário e os bens mágicos do meu personagem para o jogo da empresa concorrente? 

Na prática isso esbarra em muitos obstáculos. Apesar da portabilidade existir como princípio que obriga as partes a entregarem os seus dados cadastrais brutos de volta a você ou outro fornecedor, o formato interoperável universal de códigos entre games rivais para o transporte das "skins" ainda não encontra facilidade mercadológica nem compatibilidade arquitetônica imediata.

15. A portabilidade dos meus dados pessoais no jogo esbarra em segredos da própria empresa desenvolvedora? 

Sim. O artigo 18 da legislação brasileira é expresso em indicar que a portabilidade a outro fornecedor deve ser executada para salvaguardar a liberdade do usuário sem, no entanto, que o estúdio seja obrigado a repassar ou expor os seus segredos comercial e industrial na estrutura transferida.

16. Como funciona o direito do jogador de saber quem está tendo acesso às suas informações privadas? 

As organizações controladoras devem, pelo princípio da transparência, informar ampla e destacadamente aos titulares quais foram as identidades exatas e os parceiros (entidades públicas ou corporações privadas) com os quais efetuou a operação do uso e cruzamento compartilhado daqueles dados pessoais coletados nas plataformas de jogos.

17. O estúdio é forçado a revelar se vendeu a lista de usuários para empresas de marketing terceirizadas? 

Com certeza. O direito de receber relatórios sobre com quais companhias privadas ocorreu o compartilhamento tem justamente o intuito de dar clareza aos titulares sobre o fluxo mercadológico e garantir conformidade contra desvios de dados para propaganda cruzada ou terceiros não envolvidos com a prestação primária do jogo.

18. O que significa exercer o direito de revogar o consentimento em uma partida virtual? 

É o ato por meio do qual o próprio usuário retira o aceite formal que havia fornecido de forma prévia, interrompendo legalmente a autorização que legitimava a empresa a usar, catalogar ou analisar seus dados pessoais para aquela ação em específico.

19. Se eu revogar o meu consentimento para uso dos dados, o estúdio é obrigado a parar de tratá-los no mesmo instante? 

A revogação implica no dever de o controlador suspender novos processamentos motivados exclusivamente na finalidade baseada nesse consentimento e providenciar o cumprimento da restrição, caso os dados não possuam outra base legal autorizativa superveniente.

20. A simples revogação da minha anuência apaga e zera imediatamente todos os meus registros antigos do banco de dados do jogo? 

Não automaticamente. O ato de revogar desautoriza os tratamentos futuros a partir do pedido, contudo ele não apaga e não invalida automaticamente os tratamentos retroativos efetuados legitimamente; para que ocorra a remoção física dos bancos de dados, se faz necessário exigir o cumprimento autônomo do "direito à eliminação".

21. O jogador pode ter prejuízos na jogabilidade se negar inicialmente o consentimento da proteção de dados à plataforma? 

É proibido pela norma que as corporações condicionem as etapas essenciais dos serviços à adesão excessiva e exploratória de dados além do necessário. Contudo, é também direito e dever primário de a empresa garantir a informação prévia ao titular sobre a inviabilidade de fornecimento de funções se o usuário restringir dados essenciais e inerentes ao seu funcionamento.

22. O que acontece se o suporte técnico do estúdio dificultar o meu pedido para exclusão de conta ou alterar a plataforma para atrasar esse procedimento? 

Causar entraves burocráticos ou dificultar abusivamente o atendimento caracteriza violação do princípio de livre acesso. A norma determina imperativamente que solicitações dos titulares precisam encontrar ambientes com meios fáceis e isenção de custos na mesma via pelo qual houve o registro.

23. O suporte do game exige que eu protocole e envie uma carta por correios para deletar meu personagem criado eletronicamente na plataforma digital. Isso é lícito? 

Não é lícito. A empresa deve observar rigorosamente os preceitos de facilitação de comunicação, viabilizando interfaces e aberturas na ferramenta virtual. O meio eletrônico no qual o dado foi recolhido no jogo deve estar pronto para acatar sua eliminação na mesma simplicidade em que aprovou a integração.

24. Pais ou responsáveis legais detêm o direito de acesso, bloqueio e solicitação de apagamento das contas de jogos online geridas por crianças de até 12 anos incompletos? 

Inegavelmente. Toda e qualquer ação de anuência atrelada à submissão dos dados infantis exige por via de lei autorização clara dos adultos tutelares; portanto, aos pais resguardam-se todos os direitos impositivos da eliminação da ficha ou encerramento dos arquivos do pequeno usuário de modo soberano e prioritário.

25. A tecnologia e a inteligência artificial assumiram os banimentos das plataformas de games de forma totalmente autônoma. O jogador punido pela máquina perde as suas defesas de averiguação da conta? 

Não. O artigo 20 da lei consagra ao titular, cujo interesse foi contrariado, o direito de se impor frente ao bloqueio dos avatares e requerer que as decisões de profiling fundamentadas 100% nas malhas e nos tratamentos puramente algorítmicos automatizados sejam submetidas a um processo de revisão e auditoria.

26. As empresas de e-sports são obrigadas a mostrar e comprovar ao jogador banido quais os fatores matemáticos adotados pelos robôs automatizados do sistema anti-cheat? 

Sim. No momento em que se formula e pleiteia a revisão analítica por danos de decisões automatizadas, o estúdio é compelido a assegurar e garantir explicações inteligíveis da lógica computacional usada e sobre os fatores que basearam aquela consequência de expulsão, salvaguardando seu código de propriedade, mas assegurando compreensão satisfatória.

27. Para qual autoridade oficial ou central de direitos o jogador deve enviar reclamação se os seus direitos de exclusão e gestão de conta forem barrados nos serviços da corporação dos jogos eletrônicos? 

Para sanar qualquer infração ou negativa deliberada das petições aos titulares contra os tratamentos opressores de suas contas virtuais nos controladores, o indivíduo é protegido ao submeter o acionamento em litígios via juízo, no âmbito das entidades de defesa protetiva como os Procons e de peticionar as infrações expressamente contra a empresa na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

28. Quem responde pelo auxílio de privacidade internamente na estrutura da corporação a qual o jogador deverá contactar solicitando informações de suas exclusões do jogo? 

As organizações, mediante a regulação, designam obrigatoriamente a presença institucional do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO). O DPO deve manter dados visíveis assumindo o suporte direto no repasse oficial das comunicações, das requisições e para agilizar o contato resolutivo na prestação às solicitações de exclusões promovidas pelos titulares de direitos do game.

29. As produtoras digitais estão buscando implantar recursos operacionais efetivos para que o jogador consiga acessar, baixar, checar as entidades parceiras e deletar suas informações facilmente em vez de pedir o contato humano prolongado? 

A estruturação que se provou mais eficiente e imediata adotada amplamente pelas tecnologias globais voltadas aos usuários é a criação dos "Dashboards" (Portais de Privacidade e Painéis de Controle), os quais garantem os acessos completos com exatidão sobre histórico na companhia sem intervenção manual prolongada de outros atendentes nos servidores.

30. Como os preceitos de "Legal Design" nos jogos online traduzem uma real contribuição para o exercício e a leitura da compreensão do acesso ao jogador leigo antes de submeter os seus arquivos íntimos na plataforma digital? 

As frentes e conceitos práticos introduzidos do "Legal Design" retiram a leitura maçante, extenuante, pesada e ineficiente das gigantescas normativas do tradicional "Eu concordo", usando fluxogramas ilustrados das jornadas, ícones visuais, esquemas em games curtos interativos na interface em união à comunicação assertiva simplificada para alertá-los ativamente antes e de como o controle protetivo atrelado à LGPD protegerá o seu destino futuro.