Aposentadoria Internacional: Entenda o Acordo Previdenciário Brasil e Bélgica

Por Leonardo Gutierrez Alves

A Bélgica é um país que atrai diversos brasileiros em busca de oportunidades profissionais qualificadas, excelente qualidade de vida e intercâmbio cultural no coração da Europa. Com o passar dos anos, após uma longa jornada de trabalho no país europeu, é natural que surjam dúvidas sobre os direitos previdenciários: o que acontece com o tempo de contribuição deixado no INSS? É possível utilizar os anos de trabalho na Bélgica para se aposentar no Brasil?

Para a tranquilidade da comunidade brasileira, existe um Acordo Previdenciário Bilateral em vigor entre o Brasil e a Bélgica. Esse tratado internacional atua como uma ferramenta fundamental para proteger os direitos sociais dos trabalhadores que dividiram suas carreiras entre os dois territórios.

Neste artigo abrangente, otimizado para tirar todas as suas dúvidas, vamos explicar como funciona a soma do tempo de serviço, as regras para continuar contribuindo para o INSS à distância, como garantir o recebimento do benefício na Europa e como buscar a restituição do polêmico imposto de 25% cobrado de forma indevida.

Regras, Totalização e Benefícios do Acordo Brasil-Bélgica

1. A Totalização de Tempos de Contribuição A principal vantagem garantida pelo acordo previdenciário entre Brasil e Bélgica é o mecanismo da "totalização". Esse instrumento permite que o trabalhador some os anos e meses de contribuição feitos no sistema previdenciário belga ao tempo de INSS no Brasil, ajudando a alcançar os requisitos mínimos (como carência e tempo de contribuição) exigidos para a aposentadoria.

Contudo, existe uma regra fundamental da previdência internacional: os acordos permitem exportar apenas o tempo de contribuição, e não os valores financeiros (salários). Ou seja, os salários que você recebeu em euros na Bélgica não farão parte do cálculo da sua média salarial no INSS.

2. Aposentadorias Proporcionais vs. Integrais Ao optar pela totalização dos tempos, o INSS calculará o valor teórico da aposentadoria e pagará um benefício de forma estritamente proporcional ao tempo em que o segurado efetivamente contribuiu no Brasil. Por se tratar de um cálculo atrelado a um acordo internacional, existe uma exceção legal que permite ao INSS pagar, no Brasil, uma parcela inferior ao salário mínimo nacional.

Se não for vantajoso somar os tempos, o brasileiro não é obrigado a usar o acordo. Caso consiga cumprir integralmente as exigências do Brasil e, de forma independente, os requisitos da Bélgica, ele terá direito a receber duas aposentadorias separadas e integrais.

3. Manutenção das Contribuições no INSS morando na Bélgica Para evitar aposentadorias proporcionais de baixo valor, o segurado que reside na Bélgica pode continuar recolhendo para a Previdência Social no Brasil. A lei determina que esse pagamento seja feito obrigatoriamente na categoria de segurado facultativo. É expressamente proibido pagar o INSS como trabalhador autônomo (contribuinte individual) morando de forma definitiva no exterior.

A contribuição é feita por meio da emissão da Guia da Previdência Social (GPS) pela internet, e o segurado pode optar por dois planos:

• Plano Simplificado (11% - Código 1473): Incide sobre o salário mínimo vigente e dá direito apenas à aposentadoria por idade.

• Plano Normal (20% - Código 1406): Pode ser pago sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS, garantindo também acesso à aposentadoria por tempo de contribuição e regras de transição.

4. Transferências Temporárias (CDT) Para profissionais enviados à Bélgica de forma temporária por uma empresa brasileira, o acordo evita a bitributação. A empresa emite o Certificado de Deslocamento Temporário (CDT), isentando o trabalhador de recolher para o sistema belga, mantendo seu vínculo exclusivamente com o INSS do Brasil.

5. Recebimento no Exterior e o Fim do Desconto de 25% de IR Por haver um acordo bilateral ativo, o aposentado pode preencher um requerimento (como o TBM) para que o INSS transfira eletronicamente sua aposentadoria diretamente para uma conta bancária na Bélgica.

A maior vitória recente para os expatriados veio do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte decidiu que a cobrança fixa e automática de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias pagas no exterior é inconstitucional. Hoje, aplica-se a tabela progressiva padrão com faixas de isenção. Aposentados que sofreram o desconto abusivo podem ajuizar ação para pedir a restituição integral dos valores retidos indevidamente nos últimos 5 anos.

Assim,trabalhar e construir uma vida na Bélgica é uma conquista que deve ser devidamente refletida na sua segurança previdenciária. O Acordo Bilateral entre Brasil e Bélgica oferece as pontes necessárias para que você proteja sua história laboral. No entanto, a complexidade das regras proporcionais e os riscos de tributação indevida reforçam a necessidade de um Planejamento Previdenciário Internacional. Contar com advogados especialistas evitará perdas financeiras irreparáveis na concessão da sua aposentadoria e auxiliará na busca pela restituição do imposto de renda retido de forma ilegal.

Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ) sobre Aposentadoria Brasil e Bélgica

1. O Brasil possui acordo de aposentadoria com a Bélgica? 

Sim. O Brasil mantém um Acordo Previdenciário Bilateral em vigor com a Bélgica, garantindo a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores que se deslocam entre os dois países.

2. Para que serve o acordo Brasil-Bélgica na prática? 

Ele serve, principalmente, para evitar a bitributação de profissionais transferidos e permitir a "totalização", que é a soma dos tempos trabalhados em cada país para atingir os requisitos mínimos de aposentadoria.

3. Posso usar os anos que trabalhei na Bélgica para me aposentar pelo INSS do Brasil? 

Sim. O tempo de contribuição reconhecido no sistema belga pode ser somado ao seu tempo de INSS para cumprir as carências e o tempo exigido para a aposentadoria no Brasil.

4. O tempo do INSS também serve para me aposentar na Bélgica? 

Sim. A regra da totalização de períodos é recíproca. O tempo trabalhado no Brasil pode ser averbado no sistema da Bélgica para ajudar a cumprir os requisitos da aposentadoria europeia.

5. Os salários em euros que ganhei na Bélgica aumentam minha aposentadoria no Brasil? 

Não. Os acordos internacionais permitem somar apenas o tempo (anos e meses) de contribuição. O valor recebido no exterior não entra no cálculo do seu benefício do INSS.

6. Se eu juntar os tempos pelo acordoBrasil-Bélgica, vou receber aposentadoria integral no Brasil? 

Geralmente não. Ao usar a totalização de tempos, o INSS calculará o valor e pagará um benefício de forma proporcional à fatia exata de tempo que você efetivamente contribuiu no Brasil.

7. O valor da aposentadoria proporcional pode ser menor que o salário mínimo? 

Sim. Quando o benefício é concedido de forma proporcional sob o amparo de um acordo internacional, é uma exceção prevista em lei que a cota paga pelo Brasil fique abaixo do salário mínimo nacional.

8. Posso receber uma aposentadoria do Brasil e outra da Bélgica ao mesmo tempo? 

Sim! Se você cumprir todas as exigências das leis do INSS de forma independente e também os requisitos do sistema belga isoladamente, poderá receber duas aposentadorias integrais e separadas.

9. Moro na Bélgica definitivamente, posso continuar pagando o INSS? 

Sim. O Brasil permite e incentiva que o residente no exterior mantenha seus pagamentos na categoria de segurado facultativo.

10. Posso pagar o INSS como "autônomo" morando na Bélgica? 

Não. É expressamente proibido pela lei brasileira que residentes definitivos no exterior paguem o INSS como contribuinte individual (autônomo).

11. Como faço para emitir a guia e pagar o INSS morando fora? 

O processo é 100% online. Você gera a Guia da Previdência Social (GPS) pelo site da Receita Federal (SAL) ou aplicativo Meu INSS e paga pelo sistema do seu banco brasileiro.

12. Quais são os planos de contribuição para quem mora na Bélgica?

 Você pode optar pelo plano simplificado de 11% (exclusivo sobre o salário mínimo) ou pelo plano normal de 20% (sobre valores entre o salário mínimo e o teto do INSS).

13. Qual a diferença entre pagar 11% e 20% do INSS no exterior? 

Pagando 11%, você terá direito apenas à aposentadoria por idade. Já pagando 20%, garante direito a todas as modalidades, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição e regras de transição.

14. O que é o código 1406 do INSS? 

É o código de pagamento para a modalidade de segurado facultativo no plano normal de 20%.

15. O que é o código 1473 do INSS? 

É o código de recolhimento para a modalidade de segurado facultativo no plano simplificado de 11%.

16. Minha aposentadoria brasileira sofrerá o desconto de 25% do Imposto de Renda na Bélgica? 

Não mais de forma fixa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o desconto automático e abusivo de 25% para quem reside no exterior é inconstitucional. Agora, a tributação segue a tabela progressiva padrão (com faixas de isenção).

17. Posso pedir o reembolso dos 25% que já me foram cobrados indevidamente? 

Sim. Com a decisão do STF, os aposentados que sofreram essa retenção têm o direito de ajuizar ação para restituir os valores retidos indevidamente referentes aos últimos cinco anos.

18. A devolução do imposto de renda pelo STF cai na minha conta de forma automática? 

Não. Para receber a restituição, é necessário buscar o auxílio de um advogado especializado para apresentar os cálculos corretos e mover a ação judicial específica.

19. Posso pedir para o INSS transferir o dinheiro direto para meu banco na Bélgica? 

Sim. Graças ao Acordo Bilateral, você pode preencher o requerimento (como o TBM) para que o benefício do INSS seja remetido e depositado diretamente na sua conta corrente em um banco na Bélgica.

20. Fui transferido pela minha empresa temporariamente para a Bélgica. Pagarei as duas previdências? 

Não. Mediante a emissão do Certificado de Deslocamento Temporário (CDT), o trabalhador mantém o vínculo unicamente no INSS e fica isento das contribuições à seguridade social belga.

21. O tempo que trabalhei na Bélgica serve como "carência" no INSS? 

Sim. Os períodos trabalhados na Bélgica que forem amparados pelo acordo podem ser exportados e computados para cumprir a carência do INSS e manter sua qualidade de segurado.

22. Preciso viajar para o Brasil para solicitar minha aposentadoria ou pedir restituição? 

Não. Todo o procedimento de pedido de benefício ou processos judiciais ocorre de forma digital, através do portal Meu INSS, Organismos de Ligação e suporte de um advogado mediante procuração.

23. O que são os "Organismos de Ligação"? 

São as agências governamentais oficiais no Brasil e na Bélgica encarregadas de se comunicarem, trocarem formulários e validarem a autenticidade dos seus documentos de tempo de contribuição.

24. Terei direito a auxílio-doença na Bélgica se continuar pagando o INSS? 

Sim. Ao continuar pagando o INSS como segurado facultativo, você mantém o acesso a benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente, com a possibilidade de realizar perícias médicas no exterior.

25. A minha família fica protegida com pensão por morte se eu pagar o INSS fora? 

Sim. Contribuindo com a previdência brasileira do exterior, a "qualidade de segurado" é mantida, o que assegura benefícios como pensão por morte aos seus dependentes em caso de fatalidade.

26. Sou obrigado a fazer "Prova de Vida" morando na Bélgica? 

Sim. A prova de vida é uma exigência anual para garantir a continuidade do pagamento do INSS. Ela pode ser feita presencialmente através do consulado brasileiro (Atestado de Vida) ou digitalmente pelos canais do governo.

27. Se eu não usar a soma de tempos no Brasil, o que acontece com meu tempo na Bélgica? 

Se não houver necessidade de usar a totalização para a aposentadoria do Brasil, os anos trabalhados na Bélgica ficam preservados e poderão ser utilizados unicamente para obter benefícios no próprio sistema belga, obedecendo as regras locais.

28. É comum o INSS cometer erros nas aposentadorias de acordos internacionais? 

Sim. Devido à alta complexidade da averbação de períodos internacionais, é muito frequente que o INSS calcule a proporcionalidade errada ou aplique a regra desfavorável.

29. O que fazer se minha aposentadoria for aprovada com valor muito baixo pelo INSS? 

Se você suspeitar de erro de cálculo, nunca realize o saque do primeiro pagamento nem do FGTS. O primeiro saque sinaliza o aceite da concessão. É preciso recorrer da decisão administrativamente ou de forma judicial.

30. Por que é indispensável a ajuda de um advogado para a Aposentadoria Brasil-Bélgica? 

A transição entre regras de dois países diferentes demanda cálculos comparativos rigorosos. Um advogado especialista fará o Planejamento Previdenciário Internacional, simulará a viabilidade de usar o acordo (ou não) e o auxiliará com os trâmites precisos de isenção e ação de restituição de impostos (IRRF), evitando perdas irreversíveis no seu benefício.