Imposto sobre herança no Paraguai: como funciona e o que brasileiros precisam saber

Por Leonardo Gutierrez Alves

Existe imposto sobre herança no Paraguai?

O Paraguai costuma ser citado como um país atrativo para planejamento patrimonial porque não possui um imposto sucessório clássico nos moldes do ITCMD brasileiro. No Brasil, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é estadual e tem alíquota máxima de 8%, conforme a Resolução nº 9/1992 do Senado Federal.

No Paraguai, a situação é diferente. Não há, de forma simples e direta, um “imposto sobre herança” equivalente ao ITCMD cobrado no Brasil. No entanto, isso não significa que toda transmissão de patrimônio seja sempre neutra do ponto de vista fiscal. A legislação paraguaia passou por mudanças importantes com a Lei nº 6.380/2019, que reorganizou o sistema tributário nacional e alterou o tratamento de determinadas incorporações gratuitas ao patrimônio.

Em outras palavras: o Paraguai pode ser fiscalmente mais simples para sucessão, mas não deve ser interpretado como um país onde heranças, doações e antecipações patrimoniais nunca geram efeitos tributários.

Herança, doação e antecipação de herança: por que separar os conceitos?

Antes de analisar impostos, é importante diferenciar três situações.

A herança ocorre após a morte de uma pessoa, quando bens, direitos e obrigações são transmitidos aos herdeiros ou legatários. O Código Civil paraguaio trata da sucessão e reconhece que o herdeiro adquire a herança a partir da morte do causante. Fontes jurídicas paraguaias também destacam a existência da legítima, isto é, a parte da herança protegida em favor de herdeiros forçosos.

A doação acontece em vida, quando uma pessoa transfere gratuitamente um bem, direito ou valor a outra. Já a antecipação de herança é uma forma de organizar, ainda em vida, a transferência de patrimônio que futuramente poderia compor a sucessão.

Essa distinção importa porque a tributação pode variar conforme o tipo de bem recebido, o momento da transferência e a forma como o patrimônio será utilizado depois.

O ponto central: bens herdados e dinheiro recebido têm tratamentos diferentes

A maior confusão sobre o tema surge porque muita gente resume o assunto dizendo que “não existe imposto sobre herança no Paraguai”. Essa frase pode estar correta em sentido amplo, mas é incompleta.

Após a reforma tributária paraguaia, a incorporação gratuita de bens ao patrimônio passou a ser tratada com mais atenção dentro do Imposto à Renda Pessoal, o IRP. A Lei nº 6.380/2019 menciona a incorporação gratuita ao patrimônio do contribuinte de bens móveis, imóveis ou direitos situados no Paraguai ou exercidos no país.

O Decreto nº 3.184/2019, que regulamenta o IRP, detalha esse tratamento. Para bens recebidos gratuitamente, como imóveis, móveis, direitos, legados, heranças e antecipações de herança, a tributação não ocorre necessariamente no momento do recebimento. Em regra, ela aparece no momento de uma venda futura. O Estudio Contable Elisabeth Neufeld de Mueller resume esse ponto afirmando que bens recebidos por herança ou antecipação não pagam IRP no recebimento, mas podem ser tributados quando forem vendidos posteriormente.

Já quando a incorporação gratuita ocorre em dinheiro, o tratamento tende a ser mais imediato. O Decreto nº 3.184/2019 prevê que, quando o patrimônio aumenta gratuitamente em dinheiro, a base imponível corresponde ao valor total recebido. Materiais de orientação sobre o IRP também indicam essa diferença entre bens e dinheiro: bens são tributados na alienação posterior, enquanto dinheiro deve ser declarado pelo montante recebido.

Então, herdar um imóvel no Paraguai gera imposto?

Depende do momento analisado. O simples recebimento de um imóvel por herança pode não gerar um imposto sucessório direto como acontece no Brasil com o ITCMD. Porém, se o herdeiro vender esse imóvel posteriormente, a operação pode gerar tributação no Paraguai dentro das regras de renda e ganho de capital aplicáveis.

Essa diferença é fundamental para planejamento. Uma família que transfere um imóvel para os herdeiros pode não enfrentar a mesma lógica de imposto causa mortis brasileira, mas precisa avaliar o custo fiscal de uma venda futura, a documentação do imóvel, o valor de aquisição, os registros e as regras aplicáveis ao ganho de capital.

E se a herança for em dinheiro?

Quando o patrimônio recebido gratuitamente é dinheiro, o risco tributário é maior e mais imediato. A regulamentação do IRP paraguaio trata a incorporação gratuita em dinheiro como valor a ser declarado integralmente, conforme o artigo 39 do Decreto nº 3.184/2019.

Isso significa que transferências em dinheiro feitas como doação, presente relevante ou antecipação patrimonial devem ser analisadas com cuidado. Não basta chamar a operação de “ajuda familiar” ou “antecipação de herança”. O enquadramento fiscal dependerá da natureza da transferência, da documentação, da residência fiscal das partes e da origem dos recursos.

Comparação com o Brasil

A diferença entre Brasil e Paraguai é relevante. No Brasil, heranças e doações são alcançadas pelo ITCMD, tributo estadual cuja alíquota máxima nacional é de 8%. Cada estado define suas próprias regras dentro desse limite, podendo haver variação de alíquota, isenções, base de cálculo e procedimentos.

No Paraguai, a lógica é menos parecida com um imposto sucessório direto e mais conectada à renda, ao ganho de capital e à incorporação gratuita ao patrimônio. Por isso, a comparação correta não é simplesmente “Brasil cobra e Paraguai não cobra”. A comparação mais precisa é: o Brasil tributa a transmissão causa mortis e doação por meio de um imposto específico; o Paraguai não possui um equivalente simples ao ITCMD, mas pode tributar determinados efeitos patrimoniais conforme o tipo de bem, dinheiro ou venda futura.

Residência fiscal: o cuidado mais importante para brasileiros

Um erro comum é imaginar que morar no Paraguai ou possuir residência paraguaia resolve automaticamente todos os efeitos fiscais no Brasil. Não resolve.

Para deixar de ser tratado como residente fiscal brasileiro, a pessoa física precisa observar as regras da Receita Federal. O governo brasileiro informa que a Comunicação de Saída Definitiva do País é obrigatória para quem sai do Brasil de forma definitiva ou para quem saiu temporariamente e passou à condição de não residente. Também há obrigação de entregar a Declaração de Saída Definitiva no ano seguinte, além de regularizar declarações anteriores e impostos eventualmente devidos.

Esse ponto é decisivo em planejamento sucessório. Uma pessoa pode ter residência migratória no Paraguai, imóveis no exterior e estrutura patrimonial internacional, mas continuar sendo considerada residente fiscal no Brasil se não cumprir os requisitos formais e materiais de saída. Nesse caso, obrigações brasileiras podem continuar existindo.

Planejamento patrimonial no Paraguai: quando faz sentido?

O Paraguai pode ser interessante para famílias, empresários e investidores que buscam simplicidade tributária, proximidade geográfica com o Brasil e um ambiente jurídico mais enxuto para organização patrimonial. Porém, esse planejamento deve ser feito com documentação adequada e não apenas com base em promessas genéricas de “zero imposto”.

Pode fazer sentido considerar o Paraguai quando há:

• intenção real de residência ou presença econômica no país;

• aquisição de imóveis ou participação em negócios paraguaios;

• organização sucessória envolvendo bens localizados no Paraguai;

• estratégia de internacionalização patrimonial;

• necessidade de reduzir burocracia sucessória em comparação com estruturas brasileiras.

Ainda assim, cada caso exige análise individual. A localização dos bens, a residência fiscal do titular, a nacionalidade dos herdeiros, a existência de testamento, a origem dos recursos e o país onde estão as contas bancárias podem mudar completamente o resultado.

Pontos de atenção antes de estruturar uma sucessão no Paraguai

O primeiro cuidado é não confundir ausência de ITCMD com ausência total de tributação. Bens herdados podem gerar efeitos fiscais no futuro; dinheiro recebido gratuitamente pode ter tratamento tributário próprio.

O segundo cuidado é formalizar corretamente as transferências. Contratos, escriturações, registros, declarações e comprovação da origem dos recursos são essenciais para evitar problemas fiscais e sucessórios.

O terceiro cuidado é avaliar a legítima e os herdeiros forçosos. O Código Civil paraguaio protege determinados herdeiros por meio da legítima, limitando a liberdade absoluta de disposição patrimonial.

O quarto cuidado é integrar o planejamento paraguaio ao planejamento brasileiro. Para brasileiros, o Brasil continua sendo relevante enquanto houver residência fiscal brasileira, bens no Brasil ou herdeiros sujeitos à legislação brasileira.

Conclusão

O Paraguai não tem um imposto sobre herança idêntico ao ITCMD brasileiro, e isso torna o país atrativo para planejamento patrimonial e sucessório. No entanto, dizer apenas que “não existe imposto sobre herança no Paraguai” é uma simplificação perigosa.

O tratamento fiscal depende do tipo de patrimônio recebido. Bens herdados ou recebidos gratuitamente podem ser tributados quando forem vendidos no futuro. Valores recebidos em dinheiro podem gerar incidência mais imediata dentro das regras do IRP. Além disso, brasileiros precisam observar a residência fiscal perante a Receita Federal, especialmente quando desejam usar o Paraguai como parte de uma estratégia internacional.

Em resumo: o Paraguai pode oferecer vantagens sucessórias, mas elas só funcionam com planejamento jurídico, fiscal e documental bem estruturado.