Riscos e benefícios da Inteligência artificial em processo judicial

Por equipe Leonardo Gutierrez Alves Sociedade de Advogados

A introdução da tecnologia na prática jurídica trouxe consigo inovações significativas no processo de produção e apresentação de provas em um contexto judicial. Este texto abordará como a inteligência artificial em processo judicial e tecnologia são empregadas para a obtenção, apresentação e análise de provas, destacando aspectos legais e éticos envolvidos.

1. Obtenção de Provas Eletrônicas:

A ascensão da era digital trouxe consigo a prevalência de evidências eletrônicas, incluindo e-mails, mensagens de texto, vídeos e documentos digitais. A coleta dessas provas envolve questões jurídicas específicas, como autenticidade, integridade e admissibilidade. É essencial garantir que a obtenção dessas evidências seja realizada de maneira legalmente válida, muitas vezes envolvendo a preservação adequada da cadeia de custódia digital.

2. Provas Digitais e Forense Computacional:

A forense computacional desempenha um papel crucial na análise de dispositivos eletrônicos para descobrir e preservar evidências digitais. Especialistas em forense computacional podem recuperar dados excluídos, analisar metadados e verificar a autenticidade de arquivos digitais. No entanto, é importante que essas práticas estejam em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados, respeitando os direitos fundamentais das partes envolvidas.

3. Depoimentos Remotos e Videoconferências:

A tecnologia também facilita a obtenção de depoimentos de testemunhas, especialistas e partes por meio de videoconferências e depoimentos remotos. Isso não apenas economiza tempo e recursos, mas também permite a participação de partes que podem estar geograficamente distantes. A legalidade e admissibilidade desses depoimentos remotas dependem das leis e regulamentos locais, e assegurar o direito ao contraditório é fundamental nesses casos.

4. Análise de Dados e Inteligência Artificial:

Ferramentas de análise de dados e inteligência artificial têm sido cada vez mais utilizadas na identificação de padrões, detecção de fraudes e análise de grandes volumes de documentos. Contudo, é crucial garantir a transparência e a compreensibilidade dos algoritmos utilizados para evitar vieses e assegurar a conformidade com os princípios do devido processo legal.

5. Ferramentas e sites disponíveis

TinEye – Permite que os usuários enviem imagens e urls para localizar outras imagens idênticas;

Webmii – Monitora a reputação rastreia informações sobre pessoas em diversas plataformas da web;

Living Atlas – Mapeamento e visualização de dados geoespaciais;

Whois – Para obter informações sobre um domínio de internet, saber quem é o proprietário e data de registro;

Considerações Éticas e Legais:

Ao utilizar a tecnologia para a obtenção de provas, é essencial considerar questões éticas e legais. O respeito aos direitos fundamentais, como o direito à privacidade e a garantia de um julgamento justo, deve ser prioridade. A jurisprudência e a legislação específica em relação à admissibilidade de provas eletrônicas devem ser cuidadosamente consideradas para evitar contestações e questionamentos sobre a legalidade do processo.

Por fim, a tecnologia desempenha um papel crucial no processo judicial, especialmente na produção e apresentação de provas. No entanto, é imperativo que sua utilização seja pautada por princípios legais, éticos e respeito aos direitos fundamentais, garantindo a integridade e a equidade do sistema judicial.

Perguntas e respostas frequentes (FAQ)

1. O que é Inteligência Artificial no contexto do Poder Judiciário? 

A Inteligência Artificial (I.A.) abrange sistemas e algoritmos que simulam o pensamento humano, sendo utilizada no Judiciário para desenvolver soluções de automação de rotinas, analisar grandes massas de dados e prover apoio à decisão dos magistrados e na elaboração de minutas processuais.

2. Quais são os principais benefícios de usar a I.A. e a tecnologia nos tribunais? 

A adoção tecnológica desempenha papel fundamental na automação, otimizando a pesquisa jurídica, a revisão de documentos e até mesmo a previsão de resultados, o que permite aos operadores do direito economia de tempo, redução de custos operacionais e a prestação de serviços mais eficientes.

3. A I.A. e a tecnologia podem ser usadas para obter e analisar provas? 

Sim. As ferramentas de análise de dados e I.A. têm sido cada vez mais utilizadas na identificação de padrões, detecção de fraudes e análise de grandes volumes de documentos e evidências eletrônicas (e-mails, mensagens de texto, vídeos), agilizando a instrução processual.

4. O que é a forense computacional e como ela atua nas provas digitais? 

É a área responsável por analisar dispositivos eletrônicos para descobrir e preservar evidências. Os especialistas em forense computacional usam a tecnologia para recuperar dados excluídos, analisar metadados e verificar a autenticidade de arquivos digitais para que sejam válidos no processo.

5. Existem ferramentas ou sites tecnológicos abertos que ajudam na produção de provas na internet? 

Sim. Existem ferramentas públicas para obtenção de informações, como o TinEye (localiza imagens idênticas na web), Webmii (rastreia a reputação e menções de pessoas), Whois (fornece informações sobre a propriedade de domínios) e Living Atlas (mapeamento geoespacial).

6. A inteligência artificial pode atuar de forma 100% autônoma para dar a sentença final no lugar do juiz? 

Não. De acordo com as regulamentações vigentes, os projetos de I.A. no Judiciário são considerados ferramentas voltadas a prover soluções de "apoio" à decisão dos magistrados, devendo prezar pela transparência, ética e supervisão, e não substituir completamente a intervenção humana.

7. Já existe algum exemplo prático de I.A. automatizando etapas em um tribunal brasileiro? 

Sim. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), por exemplo, implantou um robô no sistema PJe voltado para certificar depósitos judiciais, alvarás e até mesmo fazer a intimação automática em acórdãos.

8. O que é o "viés algorítmico" e qual é o seu risco nas decisões judiciais? 

O viés ocorre porque as decisões automatizadas podem ser permeadas por preconceitos embutidos nos próprios dados de treinamento da máquina. O risco é que o algoritmo acabe perpetuando práticas discriminatórias e gerando julgamentos injustos, especialmente contra minorias.

9. Existe algum caso real em que o algoritmo penal agiu com preconceito? 

Sim. Nos Estados Unidos, o software COMPAS, desenvolvido para calcular o risco de reincidência de condenados e auxiliar no cálculo das penas, foi alvo de denúncias após atribuir pontuações de risco consideravelmente maiores para infratores de minorias étnicas.

10. O que significa dizer que uma I.A. funciona como "caixa-preta" (BlackBox)? 

Sistemas de "caixa-preta" são algoritmos dotados de redes neurais profundas e aprendizado de máquina (machine learning) em que a própria rede se ajusta para chegar a uma decisão, tornando extremamente difícil que o próprio programador ou o usuário compreendam qual foi o caminho lógico exato percorrido para o resultado.

11. É fácil auditar um algoritmo de I.A. de rede neural profunda usado no processo judicial? 

Não, do ponto de vista técnico é altamente complexo. Como a aprendizagem é autônoma, a decisão tomada não se baseia necessariamente em critérios que o cérebro humano consegue discernir ou considerar lógicos, criando um problema na hora de explicar a decisão perante a justiça.

12. Como o uso de tecnologia de reconhecimento facial pode gerar riscos se usado em massa e servir como prova de forma abusiva? 

O reconhecimento facial é invasivo porque capta dados biométricos (sensíveis). Um exemplo ocorreu em São Paulo, onde a concessionária ViaQuatro foi processada pelo Idec por usar câmeras no metrô para identificar emoções, gênero e idade dos usuários para fins publicitários, sem consentimento ou informação clara.

13. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite que um cidadão questione decisões judiciais ou de crédito feitas apenas por robôs? 

Sim. O art. 20 da LGPD garante ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, como aquelas destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional ou de crédito.

14. Se eu contestar a decisão da máquina, tenho o direito de saber como ela funciona? 

Sim. A legislação introduz o "direito à explicação", permitindo que os indivíduos recebam informações claras, precisas e compreensíveis sobre a lógica utilizada na decisão automatizada e suas consequências.

15. A empresa ou o tribunal são obrigados a expor publicamente o código secreto da sua Inteligência Artificial em um processo? 

Não integralmente. A lei e a jurisprudência, incluindo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigem que se informe os critérios utilizados (os dados de entrada), mas estabelecem limites para resguardar o segredo industrial e intelectual do algoritmo em si.

16. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já regulamentou o uso da I.A. nos tribunais brasileiros? 

Sim. O CNJ publicou a Resolução nº 332/2020 e a Portaria nº 271/2020, as quais visam regulamentar e estabelecer limites ao uso da Inteligência Artificial no Judiciário.

17. O que a Resolução nº 332/2020 do CNJ exige dos sistemas de Inteligência Artificial do Judiciário? 

A resolução estipula que a produção e o uso da inteligência artificial devem dispor sobre ética, transparência e governança, preservando a igualdade e a não discriminação, além de exigir que a coleta dos dados seja responsável.

18. Como a Portaria 271/2020 do CNJ define os projetos de inteligência artificial na Justiça? 

Ela os define como projetos voltados a criar automação de processos e rotinas administrativas, apresentar análises da massa de dados existentes e prover soluções que atuem no apoio à decisão e à elaboração de minutas de atos judiciais.

19. Algum tribunal brasileiro já criou política específica para o uso de "Inteligência Artificial Generativa"? 

Sim. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) estabeleceu uma política para regulamentar especificamente a utilização de inteligência artificial generativa em suas rotinas.

20. O que o judiciário classifica como "Inteligência Artificial Generativa"? 

No âmbito da política do TJPR, considera-se inteligência artificial generativa a tecnologia que utiliza modelos matemáticos e de aprendizado de máquina para criar versões de texto, áudio ou imagem a partir de grandes volumes de dados, de forma autônoma, em resposta aos comandos formulados pelo usuário.

21. Já existe algum caso de "robô-advogado" utilizado pela iniciativa privada no mercado jurídico? 

Sim. O "Ross Intelligence", adotado pelo escritório americano Baker & Hostetler, é considerado o primeiro "robô-advogado" do mundo. Ele interpreta linguagem natural, conduz pesquisas e produz respostas fundamentadas autonomamente.

22. Além do preconceito, existe o risco da I.A. interferir no princípio constitucional da presunção da inocência? 

Sim, alguns doutrinadores apontam que basear políticas ou decisões em "julgamentos algorítmicos" (análises preditivas que apontam, matematicamente, que alguém tem maior risco de cometer um delito) pode ameaçar a presunção de inocência no sistema judiciário, tratando a pessoa pelo perfil e não pelos seus atos efetivos.

23. Qual é o papel das videoconferências e da tecnologia para garantir o direito ao contraditório? 

A possibilidade de ouvir depoimentos remotamente facilita a justiça e aproxima testemunhas distantes. No entanto, o desafio e a obrigação do Judiciário são garantir que essa via remota não viole os regulamentos locais e resguarde todas as prerrogativas de defesa e do devido processo legal para as partes envolvidas.

24. Provas eletrônicas recolhidas sem a devida preservação correm riscos no processo? 

Sim. Ao se lidar com dados e metadados, existe o risco da evidência eletrônica ser invalidada se o meio de obtenção for ilegal ou não preservar a "cadeia de custódia", comprometendo a integridade, a autenticidade e a admissibilidade legal daquela prova no tribunal.

25. A implementação da I.A. no ambiente de trabalho (como nos tribunais e escritórios) elimina totalmente as vagas de emprego dos servidores e advogados? 

A tendência e as recomendações de órgãos internacionais apontam que não. Segundo um relatório da OIT, a inteligência artificial generativa tem muito mais probabilidade de complementar os empregos do que destruí-los, automatizando tarefas repetitivas em vez de substituir totalmente a intervenção humana.

26. As grandes coletas de dados pelo judiciário violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? 

Não necessariamente, mas impõem o dever de obediência aos limites legais. O tratamento de dados pessoais pode ocorrer para a execução de políticas públicas ou para o "exercício regular de direitos em processo judicial", respeitando sempre as garantias contra discriminação, o devido sigilo e as finalidades específicas do tratamento.

27. É perigoso o Estado manter bases centralizadas e massivas usando Big Data na área judicial e de segurança? 

Sim. A vigilância em massa e o cruzamento não autorizado de dados públicos representam grandes riscos. A administração pública processa informações sigilosas sobre a vida, processos, educação e finanças dos cidadãos. O risco recai na ocorrência de vazamentos e no abuso do monitoramento.

28. O que é o modelo de consenso em Blockchain e como ele pode beneficiar contratos e atividades públicas? 

A tecnologia Blockchain (e os Contratos Inteligentes) é uma rede de registros descentralizados e imutáveis. Sua aplicação confere garantia criptográfica à autenticidade de documentos e, no futuro, pode automatizar a execução de normas ou votações, agilizando as transações legais com enorme segurança e transparência contra fraudes.

29. O profissional do direito do futuro precisa obrigatoriamente entender de tecnologia? 

Sem dúvida. O uso intensivo de plataformas digitais exige agora uma "Governança Digital", que obriga sócios de escritórios e servidores da justiça a entenderem sobre segurança da informação, privacidade desde a concepção (Privacy by Design) e gestão algorítmica de dados para evitarem responsabilidades éticas, cíveis e até mesmo a perda de clientes ou multas severas.

30. Existe o risco dos profissionais sindicalizados da área jurídica, administrativa ou criativa entrarem em greve contra a I.A.? 

O risco é uma realidade laboral global. Exemplo disso foi a greve de atores e roteiristas em Hollywood, que paralisou as atividades visando proibir que o material de trabalho fosse utilizado para treinar as redes de inteligência artificial sem autorização e impedir que algoritmos substituíssem as vagas e o processo criativo dos seres humanos.