Criptomoedas no inventário: como planejar a herança digital
Uma pergunta que tem sido cada vez mais recorrente, as criptomoedas entram no inventário?
A resposta é sim, as criptomoedas devem ser inseridas no inventário como qualquer outro bem e, na transmissão aos herdeiros, estão sujeitas ao ITCMD. A diferença está no acesso: se ninguém sabe onde estão as carteiras ou quais são as chaves, o valor pode se perder, porque nenhuma ordem judicial consegue abrir uma carteira sem a chave privada. Por isso, a herança de criptoativos precisa ser organizada em vida, com instrumentos jurídicos e com um protocolo seguro de acesso.
Bitcoin, stablecoins e outros criptoativos fazem parte do patrimônio e devem ser listados no inventário.
O grande risco não é jurídico, é prático: perder a chave privada ou a seed phrase significa perder o bem.
O ITCMD incide sobre a transmissão, e a Reforma Tributária tornou obrigatória a cobrança progressiva nos estados.
Testamento, holding patrimonial, estruturas no exterior e até o contrato de namoro podem ajudar, cada um com seus limites.
Planejar antes reduz custo, tempo de inventário e chance de briga entre herdeiros.
Por que planejar a herança digital ainda em vida?
Pelo princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a herança passa aos herdeiros no momento da morte. Na prática, porém, os bens só ficam disponíveis depois do inventário, e é nessa fase que surgem demora, custo e desentendimento familiar.
Planejar a sucessão não é apenas uma questão financeira. É uma forma de preservar o que foi construído, deixar claras as vontades de quem vai partir e evitar que a família tenha de resolver tudo em um momento difícil. Com o crescimento das finanças digitais, esse planejamento passou a exigir cuidados próprios para criptoativos e outros bens intangíveis.
Na prática, um bom planejamento sucessório busca:
Preservar o patrimônio físico e digital, garantindo uma transição organizada de imóveis, participações em empresas e carteiras de criptoativos.
Dar voz aos valores da família, com regras claras sobre o destino dos bens e sobre quem vai administrá-los.
Reduzir conflitos, usando instrumentos assinados antes, que diminuem os pontos de atrito e os custos do inventário.
Organizar o acesso aos criptoativos, com um protocolo jurídico e operacional para transmitir credenciais, chaves e informações de custódia.
Criptomoedas entram no inventário?
Sim, conforme já destacado, os herdeiros e o inventariante têm o dever de declarar todos os bens deixados pela pessoa falecida, físicos ou digitais. Omitir criptoativos pode gerar problemas com o Fisco estadual e com os demais herdeiros.
Essa transparência ganhou mais peso nos últimos anos. A Lei Complementar nº 208/2024 alterou o artigo 198 do Código Tributário Nacional para ampliar a troca de informações entre as administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios: confirmar o dispositivo alterado no texto oficial]. Ao mesmo tempo, a fiscalização precisa respeitar o sigilo bancário, regulado pela Lei Complementar nº 105/2001, e o sigilo fiscal.
Em janeiro de 2026 foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, o Código de Defesa do Contribuinte. Ela criou programas de conformidade tributária, como o Confia e o Sintonia, que preveem tratamento diferenciado e incentivo à autorregularização para quem coopera com o Fisco.
De forma simples, o equilíbrio fica assim:
Deveres da família no inventário: listar todos os criptoativos, investimentos e bens digitais; prestar informações corretas ao Fisco (artigo 113 do CTN); contar com o cruzamento de dados entre os fiscos.
Garantias do contribuinte: proteção da intimidade e dos limites constitucionais de tributar; sigilo bancário, que só pode ser afastado nos casos previstos em lei ou por ordem judicial; direito à orientação e à autorregularização prevista na LC nº 225/2026.
Por que a herança em criptomoedas é diferente de um imóvel?
Um imóvel é transferido por registro em cartório. Um carro, pelo órgão de trânsito. Já o criptoativo guardado em carteira própria (self-custody) ou em carteira física (hardware wallet) só é movimentado por quem tem a chave privada ou a seed phrase, a sequência de palavras de recuperação.
Se o titular morre sem deixar um caminho seguro até essas chaves, o valor econômico se perde. Não há gerente, central de atendimento ou juiz capaz de recuperar a carteira.
Os riscos mais comuns quando não há planejamento são:
Omissão involuntária de bens: sem um mapa do patrimônio digital, o inventariante nem fica sabendo que existem carteiras ou contas em corretoras estrangeiras.
Perda definitiva das chaves: sem custódia compartilhada ou instruções claras, os criptoativos ficam bloqueados para sempre na blockchain.
Multas e travas fiscais: declarações incompletas no inventário podem gerar multa por omissão e atrasar a certidão de quitação do ITCMD.
Inventário parado: disputas pela posse de dispositivos físicos (ledgers) ou de senhas, sem regra prévia em testamento ou contrato, podem paralisar a partilha por muito tempo.
Quanto se paga de imposto na herança de criptomoedas?
A transmissão por morte ou por doação de qualquer bem, inclusive participações em empresas, imóveis e criptoativos, está sujeita ao ITCMD, imposto estadual. O teto da alíquota é de 8%, fixado pela Resolução do Senado Federal nº 9/1992. Cada estado define sua própria alíquota dentro desse limite. Em São Paulo, a alíquota hoje é de 4%, prevista na Lei estadual nº 10.705/2000, e há projetos em tramitação para torná-la progressiva: conferir a situação atual na Assembleia Legislativa de SP].
A Reforma Tributária mudou esse cenário. A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados, ou seja, a alíquota passa a subir conforme o valor herdado ou doado. Depois, a Lei Complementar nº 227/2026 trouxe normas gerais para o imposto, incluindo regras sobre base de cálculo, momento do fato gerador e cobrança sobre bens no exterior.
O que isso significa para quem quer se planejar:
Progressividade obrigatória: estados que ainda cobram alíquota fixa precisam adaptar suas leis, o que tende a aumentar o imposto em heranças de valor médio e alto.
Regras mais uniformes: a LC nº 227/2026 reduz as diferenças de interpretação entre os estados, inclusive para bens fora do país.
Momento de agir: enquanto as leis estaduais são adaptadas, organizar a sucessão com antecedência pode permitir que eventuais doações ocorram sob as regras vigentes no seu estado. Cada caso precisa ser analisado com a legislação local.
Quais instrumentos ajudam a organizar a herança de criptoativos?
A legislação brasileira oferece ferramentas que, combinadas, organizam a sucessão de bens físicos e digitais. Nenhuma delas resolve tudo sozinha, e a escolha depende do tamanho do patrimônio, da família e de onde os ativos estão.
Testamento
O testamento, público ou cerrado, continua sendo a base da herança digital. Nele, a pessoa pode dispor da sua parte disponível, indicar um testamenteiro com conhecimento técnico e deixar orientações sobre arquivos, redes sociais e bancos de dados. Também é possível prever um anexo confidencial ou o uso de um cofre digital que oriente o acesso às chaves sem expor senhas durante o inventário. Veja as diferenças entre os tipos de testamento neste artigo sobre testamentos no Brasil.
Holding patrimonial e doação de cotas
Na holding patrimonial, os bens da família passam a ser administrados por uma pessoa jurídica. Os pais podem doar as cotas aos filhos com reserva de usufruto vitalício e cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Assim, mantêm o controle e a renda dos bens enquanto vivos.
Por muito tempo, a principal vantagem tributária citada era o cálculo do ITCMD sobre o valor patrimonial ou contábil das cotas, e não sobre o valor de mercado. Atenção: a LC nº 227/2026 passou a exigir que cotas de empresas de capital fechado sejam avaliadas por metodologia que reflita o valor de mercado, com piso no patrimônio líquido ajustado acrescido do ágio, o que reduz essa vantagem: confirmar no texto da LC 227/2026 e as regras de transição]. A holding ainda pode trazer eficiência na tributação da renda e do ganho de capital em comparação com a pessoa física, cuja alíquota sobre o ganho de capital vai de 15% a 22,5%, mas isso depende de cada caso e das regras de transição da Reforma Tributária. Para patrimônio em vários países, veja também o artigo sobre holding internacional.
Joint tenancy em estruturas offshore
Para patrimônio e criptoativos mantidos no exterior, uma alternativa usada é a empresa offshore com cláusula de joint tenancy with right of survivorship, ou propriedade conjunta com direito de sobrevivência. Quando um dos cotitulares morre, sua parte passa automaticamente ao sobrevivente, sem inventário no país da empresa.
Em agosto de 2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.080.842, decidiu que bens situados no exterior não integram o inventário feito no Brasil, em um caso que envolvia offshores nas Ilhas Virgens Britânicas com cláusula de joint tenancy. É uma decisão importante, mas de uma das turmas do tribunal, e cada estrutura precisa ser analisada com cuidado. Entenda o tema em detalhes no artigo sobre joint tenancy na offshore.
Contrato de namoro
No chamado namoro qualificado, um relacionamento duradouro e público, o contrato de namoro serve para registrar que o casal não tem, naquele momento, a intenção de constituir família. Essa intenção (affectio maritalis) é o que distingue o namoro da união estável, que gera efeitos patrimoniais e sucessórios.
O contrato ajuda a proteger o patrimônio individual, inclusive o digital, carteira de criptos contra pedidos de meação ou de herança. Ele pode trazer regras para o caso de fim do relacionamento, como:
revogação imediata do acesso a contas compartilhadas em plataformas digitais e serviços de streaming;
regra de não devolução de presentes e doações feitas durante o relacionamento;
definição de custódia e visitas aos animais de estimação;
devolução de objetos pessoais e dispositivos eletrônicos por meio de uma pessoa neutra, para evitar atritos;
renúncia a pedidos de pensão alimentícia e a direitos de herança: o artigo 426 do Código Civil proíbe contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; revisar a validade desta cláusula].
Saiba mais no artigo sobre contrato de namoro.
Exemplo prático
Imagine um empresário de 55 anos que tem imóveis, uma empresa e cerca de um quinto do patrimônio em bitcoin, guardado em uma hardware wallet. Só ele sabe onde está a seed phrase. Se ele falecer de repente, a família pode até descobrir a existência do dispositivo, mas não terá como movimentar os valores.
Com planejamento, ele poderia fazer um testamento indicando a existência dos criptoativos e um testamenteiro de confiança, guardar a seed phrase em placa de aço dividida em partes com pessoas diferentes, deixar um documento confidencial com as instruções de acesso e avaliar se parte do patrimônio deveria ir para uma holding. O resultado é uma família que sabe o que existe, como acessar e como dividir. Este exemplo é hipotético e serve apenas para ilustrar.
Checklist para a família
Faça uma lista de todas as carteiras, corretoras e plataformas em que há criptoativos.
Defina onde ficam as chaves e seed phrases e quem poderá acessá-las, sem deixá-las em texto na nuvem.
Registre sua vontade em testamento e indique um testamenteiro com conhecimento técnico.
Avalie, com assessoria, se holding, doação em vida ou estrutura no exterior fazem sentido para o seu caso.
Mantenha os criptoativos declarados no Imposto de Renda, para facilitar o inventário.
Revise o planejamento quando houver mudança na família, no patrimônio ou na lei.
Conclusão
Planejar a herança digital é um trabalho contínuo de cuidado com a família. Direito Digital, Direito Sucessório e as novas regras tributárias das Leis Complementares nº 225/2026 e nº 227/2026 se cruzam nesse tema, e cada família tem uma realidade diferente. Uma assessoria jurídica pode ajudar a montar uma estrutura adequada ao seu caso, com instrumentos bem redigidos e atualizados. Se a herança digital também envolve redes sociais e contas online, leia o artigo sobre herança digital e redes sociais.
Perguntas frequentes
Criptomoedas precisam ser declaradas no inventário?
Sim. Elas são bens com valor econômico e devem ser listadas como os demais bens. A omissão pode gerar multa e conflito entre os herdeiros.
O juiz consegue mandar desbloquear uma carteira de bitcoin?
O juiz pode determinar que uma corretora entregue os valores que estão sob sua custódia. Mas, se os criptoativos estiverem em carteira própria, sem a chave privada ou a seed phrase não há como acessá-los, nem por ordem judicial.
Quem herda criptomoedas paga imposto?
Sim. A transmissão por herança está sujeita ao ITCMD, imposto estadual cuja alíquota máxima é de 8%. Cada estado define a sua, e a Reforma Tributária tornou obrigatória a cobrança progressiva.
Posso deixar minhas criptomoedas em testamento?
Pode. O testamento pode indicar a existência dos criptoativos, como eles devem ser divididos dentro da parte disponível e quem vai cuidar do acesso, sem expor as senhas no documento principal.
Bens no exterior entram no inventário feito no Brasil?
Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ no REsp 2.080.842, de 2024, bens situados no exterior não integram o inventário brasileiro. Eles seguem as regras do país onde estão, o que exige planejamento específico.
Base legal
Código Civil (Lei nº 10.406/2002), artigos 1.784 e 426.
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), artigos 113 e 198.
Lei Complementar nº 105/2001, sigilo bancário.
Emenda Constitucional nº 132/2023, Reforma Tributária.
Lei Complementar nº 225/2026, Código de Defesa do Contribuinte.
Lei Complementar nº 227/2026, normas gerais do ITCMD.
Resolução do Senado Federal nº 9/1992, alíquota máxima do ITCMD.
STJ, REsp 2.080.842, Terceira Turma, julgado em agosto de 2024.
Comentários