Condenação milionária por loot boxes acende alerta regulatório para a indústria de games no Brasil

Por Pedro Gabriel Sirna dos Santos

Uma recente decisão da Justiça brasileira reacendeu um dos debates regulatórios mais relevantes da indústria de games da atualidade: o uso de loot boxes.

Segundo reportagem do Voxel, empresas como Sony, Microsoft, Valve, Nintendo, Google e Apple foram condenadas, em diferentes ações civis públicas, ao pagamento conjunto de aproximadamente R$ 298 milhões em razão do uso dessa mecânica em jogos eletrônicos.

Os processos judiciais foram propostos pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), que questionou a utilização de sistemas de recompensas aleatórias em jogos acessíveis a menores de idade.

A decisão pode representar um marco relevante no Brasil ao reforçar a responsabilização de publishers, desenvolvedoras e plataformas de distribuição digital por práticas de monetização consideradas abusivas, especialmente quando envolvem menores de idade.

Além da multa, a Justiça determinou uma série de adequações técnicas que deverão ser implementadas pelas empresas envolvidas em até 90 dias após o trânsito em julgado.

Entre as exigências estão:

• divulgação clara das probabilidades de obtenção dos itens;

• avisos explícitos sobre o caráter aleatório das recompensas;

• mecanismos mais robustos de verificação de idade;

• sistemas de reembolso para compras realizadas por menores.

A condenação ocorre pouco tempo após a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), apelidado por parte da comunidade de "Lei Felca".

O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital passou a proibir loot boxes para menores de 18 anos em jogos eletrônicos direcionados a esse público ou de acesso provável por eles, o que já vinha provocando movimentações relevantes no mercado de games.

Um ponto juridicamente interessante, porém, é que, apesar da decisão ter sido proferida após a vigência do ECA Digital, as ações foram ajuizadas antes, o que levou o juízo a enfrentar uma questão central: as loot boxes já eram ilícitas antes da nova legislação?

Para a magistratura, a resposta foi positiva. Em uma das sentenças analisadas pelo Núcleo Legal Games, que condenou a Electronic Arts ao pagamento de R$ 20 milhões e a Nintendo ao pagamento de R$ 5 milhões, ficou consignado que a ilicitude das loot boxes não surgiu apenas com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025.

Segundo a decisão, mesmo antes da nova legislação, práticas desse tipo já poderiam ser consideradas incompatíveis com a Constituição Federal, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Código de Defesa do Consumidor.

Na fundamentação, a magistrada apontou dois fatores centrais para a ilicitude: publicidade abusiva direcionada a menores e falha no dever de informação, especialmente pela falta de transparência sobre as probabilidades de obtenção dos itens.

Outro ponto importante é que, além da condenação coletiva, a decisão abre caminho para que crianças e adolescentes potencialmente afetados busquem reparação individual na Justiça. Para isso, será necessário comprovar tanto a exposição aos sistemas de loot boxes quanto os prejuízos sofridos.

Cabe destacar, contudo, que a decisão ainda não é definitiva. Ainda cabem recursos, de modo que a controvérsia está longe de ser encerrada e o entendimento adotado poderá ser revisitado pelas instâncias superiores.

Mesmo assim, o caso já sinaliza um recado importante: empresas que não adequarem seus sistemas de monetização às exigências da legislação brasileira, independentemente das novas regras do ECA Digital, podem estar sujeitas a sanções relevantes, incluindo obrigações técnicas de compliance, indenizações e condenações milionárias.

Fonte: Voxel